A Comissão Estadual de Falência e Recuperação de Empresa (CELFRE) da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) informa a advocacia mato-grossense que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove, nos dias 17 e 18 de novembro, em Brasília (DF), o 3º Congresso Anual do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (Fonaref).
A CELFRE da OAB-MT está apresentando 13 propostas de enunciados no Congresso deste ano.
Com o tema “Concursalidade e Extraconcursalidade como Eixo Estruturante do Sistema de Insolvência”, o Congresso reunirá magistrados, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, da advocacia, administradores judiciais, acadêmicos e representantes de instituições financeiras.
O evento, que acontecerá na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), propõe reflexões sobre a delimitação dos efeitos patrimoniais dos processos de recuperação e falência, além da sistematização de critérios que regem a inclusão ou exclusão de créditos, bens e garantias. O aprofundamento do debate visa fortalecer a segurança jurídica e a previsibilidade nas relações econômicas.
O Congresso está estruturado em duas etapas principais. No dia 17, as comissões temáticas se reúnem para debater e revisar propostas de enunciados previamente submetidas. Já no dia 18, os enunciados discutidos serão submetidos à deliberação em sessão plenária, assumindo caráter orientador na aplicação da Lei 11.101/2005.
As discussões têm cinco comissões temáticas: Legitimidade Concursal e Recuperação de Agentes Econômicos Especiais, Insolvência no Agronegócio: Produtor Rural e Empresário Agrário, Falência e Capitalismo Humanista, Direito do Trabalho e Insolvência: Interseções e Conflitos e Métodos Autocompositivos no Processo de Insolvência.
Advogadas e advogados, além de outros operadores do Direito, podem apresentar propostas de enunciados até 17 de outubro de 2025. As inscrições e o envio das contribuições devem ser encaminhadas para: fonaref@cnj.jus.br
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Judite Rosa
Com informações do CNJ
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