Na última década, um emergente campo multidisciplinar e transversal voltado ao estudo das normas e práticas relacionadas à política desenvolvimentista tem ganhado corpo na comunidade jurídica para fazer frente aos desafios de setores sensíveis como rodovias, ferrovias, mobilidade urbana, saneamento, energia, telecomunicações, entre outros. Esse novo ramo tem sido cunhado de “Direito da Infraestrutura”.
Embora seja protagonizado pelo Direito Administrativo por meio de diplomas bastante conhecidos, como a Lei de Licitações e Contratos, Lei das Estatais, Lei das Concessões e a Lei das Parcerias Público-Privadas, nesse campo entram em cena também as normas alusivas ao Direito Urbanístico, como o Estatuto das Cidades, Estatuto das Metrópoles e Lei de Mobilidade Urbana, bem como a Marco Legal do Saneamento, o Marco Legal das Ferrovias e a Lei Geral de Telecomunicações. Por fim, cite-se ainda as diretrizes legais de setores específicos fortemente regulados, como as áreas de infraestrutura de transporte rodoviário, portos, aeroportos e energia.
O Estado de Mato Grosso tem alcançado resultados históricos com entregas de obras públicas estruturantes a partir de 2019. Na infraestrutura rodoviária, por exemplo, foram quase 5 mil quilômetros de novas pavimentações e 200 novas pontes de concreto executadas. Em matéria de concessões, o governo logrou leiloar no mês passado cerca de 1,3 mil quilômetros que se junta aos 1,4 mil quilômetros de rodovias já concedidos.
É possível citar, ainda, obras estruturantes em andamento nas mais diversas searas, como a Ferrovia Senador Vicente Vuolo de Lucas do Rio Verde até Rondonópolis, a duplicação da BR-163 via concessão assumida pelo Estado, a obra do complexo do Leblon na av. Miguel Sutil e o novo hospital universitário Julio Muller em Cuiabá. Não bastasse, foram quase 1 mil convênios celebrados com os municípios para a construção de unidades habitacionais, instalação de luminárias de LEDs na iluminação pública, a construção de praças, a aquisição de maquinários como retroescavadeiras e pá-carregadeiras, a implantação ou ampliação de sistemas de abastecimento de águas e ligações domiciliares e até a pavimentação de pistas para pouso, taxi e decolagem de aeronaves.
A advocacia guarda um papel central na política e gestão infraestrutural ao fornecer o suporte técnico-jurídico em todas as fases, como a estruturação e modelagem dos projetos, licitação, gestão contratual, governança e disposições regulatórias, tudo para viabilizar um ambiente seguro aos investidores e contratados.
A Comissão de Direito da Infraestrutura da OAB/MT tem o propósito de ser um ponto de referência para o compartilhamento de conhecimentos confiáveis destinados aos advogados interessadao nessa área, sobretudo a jurisprudência mais atualizada dos órgãos de controle e boas práticas administrativas.
O Estado de Mato Grosso quer que seus municípios se desenvolvam. A OAB/MT quer que seus advogados prosperem.
* Leonan Roberto de França Pinto é Advogado, Presidente da Comissão de Direito de Infraestrutura da OAB-MT e Procurador do Estado lotado na Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso.
